Direitos Humanos

Enfim, uma boa notícia: crime de estupro pode se tornar inafiançável

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Segunda, 08 Maio 2017
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Deverá ser votada nesta terça, 9 de maio, no plenário do Senado, em primeiro turno, emenda constitucional que torna o estupro crime inafiançável e imprescritível.

 

A PEC 64/2016 é de autoria do senador Jorge Viana (PT-Acre). A proposta tem como relatora a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Apesar de subnotificado, estima-se que o crime de estupro registra mais de 50 mil vítimas por ano no Brasil, segundo reportagem da TV Senado.

Se o texto a ser votado nesta terça for aprovado, o estupro passa a ser considerado, assim como já acontece com o racismo, um crime “inafiançável e imprescritível”. Um acréscimo apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSB-MA) também sugere a criação de varas especializadas.

A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro. Atualmente, o tempo de prescrição varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso. O tempo de prescrição pode se estender até a 20 anos. Para estupro de menor de idade, porém, a contagem só começa após a vítima fazer 18 anos.

Fonte: Agência Petroleira de Notícias, com informações da Agência Senado

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