Legislação

Renovação de concessões do setor elétrico gera polêmica no Congresso

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Quinta, 27 Setembro 2012
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Se aprovada, a medida provisória 579 resultará numa redução de mais de 16% nas contas de luz a partir de 2013

Deputado Julmar Tatto (PT/SP): “para quem está reclamando da redução da tarifa, o governo fala: não tem problema, devolve a concessão”.
 
A medida provisória (MP 579) que vai resultar em uma redução de mais de 16% nas contas de luz a partir de 2013 tem gerado um intenso debate no Congresso em relação a um outro ponto do texto: a renovação das concessões do setor elétrico que estão vencendo nos próximos anos. Este ponto é o alvo da maior parte das 431 emendas apresentadas pelos parlamentares à MP.

Um dos pontos de questionamento são as condicionantes de novas redução tarifárias associadas às renovações. O líder do PT na Câmara e presidente da comissão especial que vai analisar a medida, deputado Jilmar Tatto (SP), disse que as empresas terão a opção de não aceitar essas condicionantes.

"Para aqueles que estão chiando, que não querem reduzir a tarifa, o governo fala: não tem problema, devolve que a gente faz o leilão. Penso que foi uma grande tacada da presidenta Dilma reduzir a tarifa da energia elétrica. Isso é bom em todos os sentidos. Para o bolso do consumidor e para reduzir o custo Brasil”, defendeu Tatto.

Nesta quinta-feira (27), o secretário do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, disse que será mantido o prazo do dia 15 de outubro para que as empresas manifestem seu interesse na renovação. Algumas emendas apresentadas buscam dilatar esse prazo até que todas as regulamentações da MP tenham sido publicadas.

Licitações

Alguns deputados, como Sandro Mabel (PMDB-GO) e João Magalhães (PMDB-MG), apresentaram emendas para que as geradoras de energia que vão participar de novas licitações não tenham que se submeter às condicionantes das empresas que vão ter a renovação. Segundo eles, estas condições podem ser colocadas nos editais das licitações.

Entre as emendas apresentadas pelo líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), está uma que busca uma discussão maior sobre a indenização dos investimentos das empresas que ainda não foram quitados. Outros deputados também pretendem facilitar a migração dos consumidores do chamado mercado livre para o mercado regulado de energia.

Na consultoria legislativa da Câmara existem trabalhos que questionam a constitucionalidade da renovação das concessões sem nova licitação.

Fonte: Agência Câmara.