Legislação

Marco Civil da internet deve ser votado até quinta (22)

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Segunda, 19 Novembro 2012
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O marco civil da internet e o fim do fator previdenciário são os destaques do Plenário para esta semana. Outras oito propostas também poderão ser votadas entre os dias 20 e 22 de novembro, em sessões extraordinárias.

Já as sessões ordinárias do Plenário estão trancadas por duas medidas provisórias: a 575/12, que autoriza o aporte de recursos públicos às parcerias público-privadas (PPPs) durante as obras; e a 580/12, que permite preferência a produtos e serviços nacionais em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

MARCO CIVIL - Apesar das negociações que ocorreram na semana passada, continua o impasse em torno do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01).

Nesta segunda-feira (19), a primeira vice-presidente da Câmara, Rose de Freitas (PMDB-ES) defendeu a votação da proposta. “Precisou a Carolina Dieckman ter um problema (ela teve fotos pessoais roubadas de seu computador e disseminadas na internet) para que nós votássemos uma matéria tão importante”, lamentou, referindo-se à votação, no último dia 7 de novembro, do PL 84/99, que inclui no Código Penal novos crimes, como o uso de dados de cartões de crédito sem autorização. A proposta estava em tramitação na Câmara havia 13 anos.

Sobre a falta de acordo em torno do marco civil, Rose de Freitas lembrou que a matéria não tem consenso nem na sociedade. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende em seu texto a permanência do conceito de neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.

Segundo o relator, pressões dos provedores de conexão têm impedido o consenso em torno do texto. Os provedores são contra o princípio da neutralidade. Além disso, estariam insatisfeitos com a proibição de guardar os registros da navegação dos usuários de internet.

A neutralidade de rede, de acordo com o relator, vai impedir que os provedores façam distinção de velocidade entre um ou outro site ou aplicativo. Alguns deputados, no entanto, manifestaram-se contra a neutralidade e defenderam a possibilidade de o provedor dar preferência, na transmissão de dados, para o consumidor que pagar mais.

Fonte: Agência Câmara

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