Meio Ambiente

Senado põe em xeque a integridade da legislação ambiental

Imprimir
Quinta, 05 Maio 2016
Acessos: 2399
Compartilhar

“É muito simbólico passar esta PEC nesse momento. Entramos em um vale-tudo." Sandra Cureau, coordenadora da 4ª câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, sem alarde, a PEC 65, que facilita de forma irresponsável o processo de licenciamento de obras públicas, ignorando assim a legislação ambiental vigente.

A proposta em 2012 pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), relatada atualmente pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), estabelece que, a partir da simples apresentação de um Estudo Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, nenhuma obra poderá mais ser suspensa ou cancelada.

Num documento de apenas três páginas, os parlamentares informam que a proposta inova o ordenamento jurídico, por não permitir a suspensão de obra ou o seu cancelamento após a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exceto por fatos supervenientes.

Para os senadores, a mudança tem por objetivo garantir a celeridade e a economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença.

Atualmente, o licenciamento ambiental, seja ele feito pelo Ibama seja por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento necessita passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de uma obra, é preciso os estudos de impacto e pedir sua licença prévia ambiental.

Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas compensatórias que a empresa terá de cumprir para realizar o projeto. Ao obter a licença prévia, o empreendedor precisa ainda de uma licença de instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de petróleo. O que a PEC 65 faz é ignorar essas três etapas.

O Ministério Público Federal e os estaduais anunciou que vai adotar um posicionamento contundente contrário a proposta. “Estamos simplesmente perplexos com essa proposta. Se a simples apresentação de um EIA passa a ser suficiente para tocar uma obra, independentemente desse documento ser analisado e aprovado previamente, acaba-se com a legislação ambiental. É um flagrante de desrespeito à Constituição, que se torna letra morta em tudo o que diz respeito ao meio ambiente”, disse a coordenadora da 4ª câmara de meio ambiente e patrimônio cultural do Ministério Público Federal, Sandra Cureau.

Fonte: Estadão

Compartilhar

Copyright © 2019 Agência Petroleira de Notícias. Todos os direitos reservados.
Joomla! é um software livre com licença GNU/GPL v2.0

Av. Presidente Vargas, 502, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20010-000 • (21) 2508-8878 Onlink.