Nacional

Ajuda aos estados endividados: texto-base é aprovado

Imprimir
Quarta, 19 Abril 2017
Acessos: 196
Compartilhar

Por 301 votos a 127, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar 343/17, que tem o objetivo de ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como privatizações.

Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado

 

Além da redução de incentivos tributários e aumento das alíquotas da contribuição social de servidores. 

 Em um primeiro momento, a criação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados deve beneficiar governos que estão em situação de calamidade fiscal, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais.

 Para aderir ao programa, tambem é necessária a aprovação de leis estaduais que coloquem restrições nos gastos. Hoje, a Câmara analisa os destaques apresentados ao texto do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).

 O texto determina que o regime pode ter duração de 3 anos, com prorrogação pelo mesmo período inicial. Nestes três anos iniciais, os estados dentro do regime não pagarão as prestações da dívida com a União.

 Caso o regime seja prorrogado, os pagamentos das prestações serão retomados de maneira progressiva até o valor integral, no término do prazo de prorrogação. 

 O texto aprovado também suspende as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal durante a vigência do regime de recuperação. 

 A moratória provisória para os estados participantes será garantida pela vinculação de recursos dos repasses aos estados previstos na Constituição  (IRRF descontado de seus servidores, Fundo de Participação dos Estados, parte do IPI) e de tributos de sua competência (IPVA, ICMS, transmissão causa mortis).

Entre as contrapartidas exigidas estão à autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento e outros. Também deverão ser aprovadas leis para a adoção de fundo complementar de aposentadoria para os servidores, e aumento de, no mínimo, 14% da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

O relator também estipulou que, caso o pré-acordo projete uma arrecadação com as privatizações maior ao total da moratória, ou ao necessário para conseguir o equilíbrio fiscal, o Ministério da Fazenda pode dispensar o estado de privatizar todas as empresas. 

 Leia mais abaixo sobre as condições para que os estado possam aderir ao programa: 

 Condições

 Para se habilitar ao regime de recuperação fiscal, o estado terá de atender, cumulativamente, a alguns requisitos:

 - sua receita corrente líquida (RCL) terá de ser menor que a dívida consolidada existente no ano anterior ao da solicitação de ajuda;

 - as despesas liquidadas com pessoal, com juros e com amortizações terão de representar, no mínimo, 70% da RCL do ano anterior ao do pedido; e  o valor total de obrigações contraídas terá de ser maior que as disponibilidades de caixa.

 Atendidas essas condições e aprovadas às leis com as contragarantias, o estado poderá entrar com o pedido no Ministério da Fazenda. O texto não coloca um prazo de análise.

 Proibições

 Durante o período da suspensão dos pagamentos do serviço da dívida, o estado não poderá:

 - conceder aumento ou vantagem de qualquer natureza aos servidores e membros de poderes, exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado;

 - criar cargos ou contratar pessoal, exceto para repor vagas;

 - criar ou aumentar auxílios, bônus, abonos e verbas de representação de membros de poderes ou de servidores;

 - criar despesa obrigatória de caráter continuado;

 - reajustar qualquer obrigação acima da variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da variação anual da receita corrente líquida, o que for menor;

 - conceder benefício tributário com renúncia de receita, exceto o aprovado unanimemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

 - contratar publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de “demonstrada utilidade pública”;

 - contratar operações de crédito, ressalvadas as autorizadas no âmbito do regime de recuperação fiscal; e

 - celebrar convênio que envolva a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil.

 

Fonte: Jornal GGN

Compartilhar

Copyright © 2017 Agência Petroleira de Notícias. Todos os direitos reservados.
Joomla! é um software livre com licença GNU/GPL v2.0

Av. Presidente Vargas, 502, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20010-000 • (21) 2508-8878 Onlink.