Saúde

Retrocesso: hospital do estado vai virar fundação de direito privado

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Domingo, 16 Dezembro 2007
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A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o governo Sérgio Cabral voltam a mostrar a sua face antidemocrática, ignorando as indicações dos fóruns de saúde. Dominada por conservadores, a Alerj aprovou por 43 votos a 4 (quatro) a transformação dos hospitais públicos em fundações estatais de direito privado. Uma das conseqüências é o rompimento com o Regime Jurídico Único (RJU), em desacordo com a Constituição, que estabelece a necessidade de concursos e contratações pelo RJU para as instituições públicas. Agora os servidores dos hospitais estaduais poderão ser contratados pelas regras estabelecidas na CLT.

O raciocínio da maioria dos deputados estaduais que aprovou o projeto encaminhado pelo governador Sérgio Cabral segue a visão distorcida de que “funcionário público não trabalha”, uma falsa idéia fabricada pela grande mídia, mas que tem conseguido manipular a opinião de boa parte da população. Mas só quem trabalha em hospitais públicos, sem recursos, sem medicamentos, sem equipamentos e que sofre junto com os pacientes com a falta de condições de trabalho é capaz de avaliar como certas mentiras, tantas vezes repetidas, acabam soando como se fossem verdades.

A aprovação das fundações de direito privado, para gerir os hospitais do estado, rompe com preceitos constitucionais, esconde a intenção de privatizar o serviço público e, mais do que isso, desrespeita toda uma discussão acumulada. Durante a última greve nas instituições federais de ensino, o Sintuff também deu a sua contribuição. Colocou o debate sobre as fundações no centro das discussões junto à categoria e à sociedade. Realizou, inclusive,  audiência pública na Câmara de Vereadores de Niterói e encaminhou à Brasília um extenso abaixo-assinado contra as fundações.  

Essa proposta foi condenada veementemente em conferências de saúde, municipais e estaduais. Na 13ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília, que reuniu cerca de 4 mil pessoas, as fundações foram rejeitadas por unanimidade: os dez grupos que discutiam o tema disseram não às fundações e, por isso, o assunto sequer foi à plenária final para ser votado. Mas o governo Sérgio Cabral e seus deputados preferiram dar às costas aos anseios da sociedade. 

 

Entidades sindicais entregam manifesto ao governador 

 

A lei que transforma em fundações de direito privado os hospitais do Rio agora só depende da sanção do governador, inconformados com o que aconteceu na Alerj, dirigentes de vários sindicatos entregaram um manifesto a Sérgio Cabral:

“ Nós, representantes de entidades de servidores e profissionais potencialmente atingidos pela recente aprovação por parte da Alerj de projeto do Executivo estadual criando as fundações de direito privado, no âmbito do setor de Saúde do estado, temos a obrigação de denunciar o perigo para a sociedade brasileira de uma medida que, a um só tempo, vai piorar os serviços prestados pelo SUS e golpear os direitos dos trabalhadores, com o fim da estabilidade e a rotatividade da mão-de-obra.  No afã de aprovar a  toque de caixa o projeto do governo Sérgio Cabral, sem discuti-lo profundamente com a sociedade, a Assembléia Legislativa deu de ombros até mesmo para a 13ª Conferência Nacional de Saúde, realizada de 14 a 18 de novembro últimos, que derrotou fragorosamente as propostas de criação das fundações de direito privado. Em peso, os delegados do maior evento da saúde publica brasileira apontaram o aprofundamento das políticas universalistas e de recursos humanos do SUS e a aprovação da Emenda Constitucional 29 como as saídas para a saúde pública brasileira.  Não aceitamos que os servidores públicos e a população se tornem cobaias de um projeto que institui o paradigma do lucro no setor público, interrompe a consolidação do SUS (se chocando com seus princípios) e abandona o projeto de construção de uma carreira única para os profissionais de saúde. Sem falar no precedente que abre para a implementação das fundações em diferentes áreas do serviço público, conforme consta do projeto de lei complementar que o governo federal enviou ao Congresso Nacional.  Não podemos permitir que o serviço público se torne ainda mais vulnerável às interferências políticas (o que certamente ocorrerá com o fim da estabilidade), nem que a grave situação dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde e educação, recaia sobre os servidores públicos e o povo brasileiro.    A hora é de somar esforços para impedir esse grave retrocesso e reafirmar o direito à saúde pública de qualidade como uma inegociável conquista republicana e democrática.”  

Assinam: Sindisprev, Sintuperj, Sinmed-RJ, Sindicato dos Assistentes Sociais (Saserj), Sindicato dos Fonoaudiólogos (Sindfonorj),  Sindicato dos Psicólogos ( Sindpsi-RJ), Sindicato dos Servidores das Justiças Federais (Sisejufe / RJ) , Sindicato dos Enfermeiros (Sindenfrj),  Federação Nacional dos Assistentes Socias , Andes-SN, CUT e Conlutas.

 

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(fonte: APN-saúde/13-12-07)
    

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