Saúde

Justiça derruba a lei da dupla porta nos hospitais públicos de SP

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Quinta, 01 Setembro 2011
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No início de agosto, o Ministério Público do Estado de São Paulo(MPE) deu entrada à ação civil pública, com pedido de liminar, contra alei estadual que permite aos hospitais públicos geridos por OrganizaçõesSociais de Saúde (OSs) destinar até 25% dos leitos e outros serviços paraplanos de saúde e particulares
 
A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como leida dupla porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pelaAssembleia Legislativa e regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin(PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

Na ação, os promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto CicognaFaggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública doMPE pediam à Justiça que declarasse a inconstitucionalidade e ilegalidadeda lei paulista, além de impedir que o governo estadual celebrassecontratos de gestão, alterações e aditamentos entre OSs e planos desaúde.

Pois a Justiça acatou a representação do MPE. O juiz Marcos de LimaPorta, da Quinta Vara da Fazenda Pública, concedeu

“liminar para determinar que o requerido se abstenha de celebrarcontratos de gestão, alterações ou aditamentos de contratos de gestão,com organizações sociais, suspendendo-se, por ora, os efeitos concretosdo Decreto Estadual n. 57.108/2001, fixando-se multa diária deR$10.000,00 a ser arcada pessoalmente pelos agentes públicos quedescumprirem as obrigações oriundas desta decisão judicial”.

No arrozoado da liminar, o juiz Marcos de Lima Porta afirma que: "osdocumentos que instruem a inicial revelam que o requerido deixou deaplicar o dinheiro devido na área da saúde, há filas de espera deatendimento e demanda reprimida sem falar no fato de que a cobrança doressarcimento dos gastos deve ser feito pela ANS".

Além disso, o magistrado ressalta que: "o efeito pretendido pelomencionado Decreto favorece 'a prática de dupla porta' de entrada,selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimentonos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo,assim, a institucionalização da atenção diferenciada com: preferência namarcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhorconforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitaisuniversitários no Estado de São Paulo'.

"Essa liminar significa que o governo do estado de são Paulo estáproibido de entregar 25% dos serviços dos hospitais públicos geridos porOSs para planos privados de saúde", comemora o promotor Arthur PintoFilho. "Consequentemente, o Icesp [Instituto do Câncer do Estado deSão Paulo] e o Instituto de Transplantes, que foram os primeirosautorizados a comercializar os seus serviços com planos de saúde, nãopodem fazer isso".

"A decisão do juiz Marcos de Lima Porta representa uma posição fortena luta pela implementação do SUS em São Paulo", prossegue opromotor Arthur Pinto Filho. "Foi decisiva a posição unânime contraa lei de dezenas de entidades da área de saúde, como o Cremesp [ConselhoRegional de Medicina do Estado de São Paulo], Cosems [Conselho dosSecretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo], ConselhoNacional de Saúde, sindicatos dos Médicos, dos Psicólogos".

"A Justiça acatou uma posição unânime dos movimentos sociaiscomprometidos com o SUS", também festeja Mário Scheffer, presidentedo Grupo Pela Vidda, entidade que liderou a representação ao MP. "Éo reconhecimento da ilegalidade da lei da dupla porta, que permite queusuários dos planos privados furem a fila no SUS".

"Finalmente ecoou na Justiça o alerta que há tempos estamos fazendocontra a dupla porta", avalia Scheffer. "Esperamos que oentendimento dessa liminar seja estendido a todos os hospitais públicosou universitários do Estado de São Paulo.
 
Fonte: www.viamundo.com.br
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